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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/05/2024
Número
202422
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 30 de maio de 2024 e Recesso Administrativo Municipal no dia 31 de maio de 2024, e dá outras providências.


 

Arquivos

Número: 202422
Alteram ou Revogam - 202422/2024
Data Nome do documento
19/02/2025 Lei que revoga
Lei Consolidada - 202422/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/02/2025 - 10:04

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Lei que revoga

Download

22/05/2024 - 09:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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