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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/05/2024
Número
202422
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 30 de maio de 2024 e Recesso Administrativo Municipal no dia 31 de maio de 2024, e dá outras providências.


 

Arquivos

Número: 202422
Alteram ou Revogam - 202422/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 202422/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/05/2024 - 09:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UFM - 2023

R$ 70,00

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UFM - 2020

R$ 58,87

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URM - 2020

R$ 58,70

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URM - 2021

R$ 65,73

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Prefeitura Municipal de Sertão Santana - RS.
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