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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/04/2025
Número
1600
Legislatura
2025-2028
Ementa

teste

Arquivos

Número: 1600
Alteram ou Revogam - 1600/2025
Data Nome do documento
01/04/2025 lei alterada
Lei Consolidada - 1600/2025
Data Nome do documento
01/04/2025 lei consolidada

Movimentação

01/04/2025 - 10:13

Incluiu uma lei consolidada chamada - lei consolidada

Download

01/04/2025 - 10:02

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - lei alterada

Download

01/04/2025 - 10:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UFM - 2023

R$ 70,00

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UFM - 2020

R$ 58,87

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URM - 2020

R$ 58,70

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URM - 2021

R$ 65,73

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