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Assuntos Jurídicos - Segunda-feira, 10 de Junho de 2024

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O Estatuto do Idoso é a Lei Federal 10.741/2003

estinada a regular os interesses e garantias das pessoas idosas

O Estatuto do Idoso é a Lei Federal 10.741/2003

Para melhor acesso à informação, disponibilizamos o Estatuto do Idoso em nosso site.

O Estatuto do Idoso é a Lei Federal 10.741/2003, destinada a regular os interesses e garantias das pessoas idosas. Esta lei está vigente desde o ano de 2004 e é um importante instrumento de cidadania e proteção às pessoas idosas.

Acesse a página que contém as leis disponíveis em nosso site através do link abaixo:

http://www.botuprev.sp.gov.br/portal/leis.asp

Acesse o Estatuto do idoso através do link abaixo:

http://www.botuprev.sp.gov.br/.../Estatuto%20da%20Pessoa...

 

 

 

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