O Estatuto do Idoso é a Lei Federal 10.741/2003
Assuntos Jurídicos - Segunda-feira, 10 de Junho de 2024
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O Estatuto do Idoso é a Lei Federal 10.741/2003, destinada a regular os interesses e garantias das pessoas idosas. Esta lei está vigente desde o ano de 2004 e é um importante instrumento de cidadania e proteção às pessoas idosas.
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